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Diferença entre MEI e ME

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Características de cada empresa e como migrar de um modelo para outro

Você sabe quais são as diferenças entre MEI e ME? As principais características que diferenciam os dois modos de formalizar seu trabalho como Pessoa Jurídica são: o limite de faturamento por ano, a possibilidade (ou não) de ter mais de um funcionário registrado, a atividade exercida pela empresa e, depois que a escolha é feita, como será a sua contabilidade e o pagamento de impostos.

No Brasil, existem várias possibilidades para formalizar uma empresa, e é muito importante saber os benefícios e obrigações de cada uma delas para escolher qual é a mais adequada para o seu caso.

Neste post, explicamos as principais diferenças entre MEI e ME, as características de cada modelo e outros aspectos relevantes. Assim, você terá mais segurança para optar pelo tipo correto e em quais situações migrar de um para outro.

O que compensa mais: ser MEI ou ME?

Depende de diversos fatores que vamos ver a baixo, mas em princípio se você for abir uma empresa do zero, sem faturamento ou contratos que garantam um faturamento no futuro próximo, a melhor opção é o MEI pela facilidade em se pagar uma única DARF de maneira simplificada.

Caso você for abrir um CNPJ já com contratos ou demandas, avalie o valor do seu faturamento futuro e veja se em breve não terá que fazer a migração. O valor máximo de faturamento do MEI é baixo (R$ 81 mil/ano) e, entre começar como MEI e depois de dois ou três meses ter que fazer o enquadramento para ME, em muitos casos, é melhor já compor o CNPJ como ME. Para ter certeza, consulte a Contabilizei. Os especialistas avaliarão o seu caso e poderão orientar qual a melhor maneira para a abertura do seu negócio.

O que é MEI?

A sigla MEI significa Microempreendedor Individual e é a formatação jurídica de quem trabalha por conta própria. A principal característica desse tipo é sua carga tributária e a facilidade do cumprimento da legislação fiscal, já que o MEI é isento dos tributos federais, que são:

  • Imposto de Renda (IR);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Programa de Integração Social (PIS);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Além disso, o pagamento de seus impostos é feito mensalmente de forma única, por meio do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS). Os valores são os seguintes:

Comércio e Indústria: R$60,60 + R$1 (ICMS) = R$61,60
Serviços: R$60,60 + R$5 (ISS): R$65,60
Comércio e Serviços: R$60,60 + R$ 6 (ICMS e ISS) = R$66,60

Ao pagar em dia essa contribuição, você tem o direito de receber alguns benefícios previdenciários, como licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por idade.

Neste momento, você deve estar se perguntando se existe algum valor para abertura do MEI, certo? Não há custos para a formalização do Microempreendedor Individual. Será necessário apenas realizar o pagamento mensal de impostos, conforme explicado acima.

Apesar de todas essas vantagens, existem certas limitações para quem optar pelo MEI:

  • não é permitido faturamento (recebimentos decorrentes das atividades da empresa) maior de R$ 81 mil ao ano;
  • a pessoa inscrita no MEI não deve ter participação como sócio ou proprietário em outra empresa nem contar com outro sócio;
  • cada CNPJ pode contratar somente um funcionário;
  • a atividade que você irá exercer com o CNPJ deve constar na Tabela de Atividade Permitidas no MEI.

Esse último item — sobre a atividade da empresa — é um dos maiores pré-requisitos para definir quem não pode ser MEI.

Isso acontece, pois o Microempreendedor Individual foi criado justamente para formalizar atividades que não são entendidas como intelectuais.

Podemos citar como exemplos de quem pode ser MEI pessoas que trabalham sozinhas, ou seja, de forma independente: corte e costura, doces para festas, adestramento de animais, confecção de artesanatos, funileiros, entre centenas de outras atividades.

Como virar MEI?

Para se formalizar como MEI, você precisa acessar o Portal do Empreendedor e abrir um CNPJ seguindo o passo a passo descrito no site.

O que é ME?

ME é a sigla para Microempresa. Esse formato de Pessoa Jurídica é utilizado por pequenos negócios que faturam até R$ 360 mil ao ano — limite anual permitido para a categoria.

Quanto a impostos e regime de tributação, geralmente MEs são optantes do Simples Nacional, regime cuja carga tributária é reduzida e o recolhimento dos tributos é simplificado, já que o pagamento é feito pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Assim, de certa forma, não será tão diferente das facilidades do MEI.

Já a abertura de uma ME é um pouco mais complexa. É preciso apresentar um contrato social perante a Junta Comercial, obter alvarás na prefeitura, providenciar registros e licenças com o corpo de bombeiros, etc., porém, para tudo isso você terá a ajuda de um contador.

A microempresa deve emitir notas fiscais eletrônicas para todas as vendas, seja para pessoas jurídicas ou físicas. Uma grande vantagem é que é possível contratar mais funcionários e investir no crescimento do negócio para faturar mais.

Quais são as diferenças entre MEI e ME?

Muitos profissionais têm dúvidas se compensa mais ser MEI ou ME, já que ambos os tipos de empresas são bastante vantajosos. O que poucas pessoas sabem é que, antes de pensar no que compensa mais, é preciso verificar se o seu projeto de negócio atende aos requisitos necessários para ser MEI ou ME.

Confira a seguir as diferenças entre MEI e ME para tomar a melhor decisão!

Atividades

Como falamos no início, não é qualquer atividade que pode ser enquadrada como MEI. Isso porque a legislação brasileira determina a lista de atividades que podem se enquadrar como MEI, onde cada atividade corresponde a um código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

Caso a atividade do seu negócio não esteja na lista, deverá ser enquadrado como microempresa (ME).

Faturamento

O limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil anuais, com uma tolerância de 20% (totalizando R$ 97 mil).

É importante dizer que esse limite é proporcional ao mês em que o negócio foi aberto. Por exemplo: se a empresa abrir em julho, somente poderá faturar até R$ 40.500,00 no restante do ano.

Se o profissional faturar mais que esse valor, o mais indicado é dar baixa no CNPJ MEI e abrir uma microempresa, que pode faturar até R$ 360 mil ao ano. Caso os ganhos sejam ainda maiores, ela se encaixará como Empresa de Pequeno Porte (EPP), que tem o faturamento máximo de até R$ 4,8 milhões anualmente.

Regime tributário

Assim como o Simples Nacional, o MEI também é regulado pela Lei Complementar n.º 123/06. Isso significa que o microempreendedor individual é sempre enquadrado no Simples Nacional, não sendo possível a adotar outro regime tributário. Além disso, ele paga seus impostos por uma guia único, a DAS, e como citamos acima, os valores dos impostos são tabelados.

Por outro lado, a ME poderá escolher entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, conforme o que for mais vantajoso para o negócio. Mesmo optando pelo Simples Nacional, a microempresa deve pagar impostos que variam de acordo com a atividade exercida.

O que fazer se a empresa crescer? Como migrar de MEI para ME ?

Geralmente um dos motivos que levam os microempreendedores individuais a migrarem para microempresas é o aumento nos ganhos que começam a ultrapassar o limite de R$ 81 mil por ano. O que é um ótimo sinal de que os negócios vão bem!

Para fazer a mudar de MEI para ME é necessário fazer uma alteração contratual. O processo é complexo e pode levar mais tempo do que abrir uma microempresa do zero.

Isso acontece porque a Junta Comercial, a Receita Federal e a Prefeitura da sua cidade — órgãos envolvidos nessa transição — não possuem processos integrados e funcionam separadamente. Assim, obrigatoriamente você terá que fazer solicitações para cada um deles. Os primeiros passos são:

Fazer a alteração na Junta Comercial

A primeira etapa é informar à Junta Comercial do Estado sobre o desenquadramento de MEI e solicitar o enquadramento como ME. Será preciso apresentar a Comunicação do Desenquadramento do MEI fornecido pelo órgão.

Solicitar descredenciamento do MEI

Essa solicitação pode ser feita no portal do Simples Nacional, qualquer que seja o motivo do descredenciamento. É preciso gerar um código de acesso ou fazer login com um Certificado Digital e seguir as instruções apresentadas.

Escolher o regime tributário

Nessa etapa, é preciso escolher o regime tributário, entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Para decidir pelo melhor regime, é necessário contratar um contador para realizar simulações e calcular os tributos de acordo com as características do negócio.

Qual o jeito mais fácil para passar de MEI para ME?
Como explicamos acima, a transição de MEI para ME pode levar bastante tempo e envolver diversos trâmites burocráticos. Portanto a maneira mais fácil e rápida de mudar de MEI para ME é realizar a baixa do MEI (encerramento do CNPJ) e abrir um novo como Micro Empresa.

Essa opção é indicada especialmente para empreendedores que tem condições de ficar um mês off (sem emitir nota fiscal).

Ao entender as diferenças entre MEI e ME, é possível perceber que várias questões devem ser levadas em conta para fazer a escolha correta. Se você já chegou à conclusão que precisa abrir uma microempresa, sabia que existem serviços de contabilidade que fazem a abertura do seu CNPJ de graça?

Fonte: Contabilizei
Autor: Vitor Torres – CEO e fundador da Contabilizei
Publicado em 16/05/22

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5 TIPOS DE HOLDING / O QUE É UMA HOLDING

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Hoje falaremos de 5 tipos de holding que podemos considerar as principais espécies de holding.

Holding Pura

Quando de seu objetivo social conste somente a participação capital de outras sociedades, isto é uma empres que, tendo como atividade única manter ações de outras companhias, as controla sem distinção de local.

Holding Mista

Quando além da participação, ela exerce a exploração de alguma atividade empresarial. Na visão brasileira, por questões fiscais e administrativas, este tipo de holding é a mais usada, prestando serviços civis ou eventualmente comerciais, mas nunca industriais.

Holding de controle

Tem como principal dinalidade cuidar apenas do capital social das empresas que controla, ou seja, sua atuação se restringe apenas em administrar e auxiliar nas tomadas de decisões políticas e operativas.

Holding Administrativa

Esta possui como finalidade principal, realizar o aperfeiçoamento e a otimização do controle empresarial. Assim ao deter o controle do capital social, a empresa se torna responsável por todas as decisões do grupo econômico.

Holding Familiar

A holding familiar objetiva promover e processar a antecipação da herança aos herdeiros e cônjuge do detentor do patrimônio. Ela pode, ainda, transferir para o grupo familiar seus bens e direitos, doando aos seus herdeiros as quotas da empresa formada.

Para quem está começando é muito importante ter um “norte” e aí em qual característica de holding você se encaixa?

O que é uma Holding?

Uma holding, também conhecida com “sociedade de participações” ou “empresa controladora”, é uma empresa cuja principal finalidade é adquirir e possuir ações ou participações em outras empresas, geralmente com o objetivo de exercer o controle sobre essas empresas. As holding não estão envolvidas diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, mas sim na gestão e controle de outras empresas, chamadas de “empresas subsidiarias” ou “empresas controladas”.

As holdings são comuns em estratégias de planejamento financeiro, sucessão empresarial e reestruturação de empresas. Algumas das principais razões pelas quais as empresas optam por criar holdings incluem:

  • Diversificação de Ativos: A holding permite que uma empresa diversifique seus investimentos em diferentes setores, minimizando os riscos associados a um único merda ou indústria.
  • Proteção de Ativos: Isolar ativos em diferente subsidiarias pode proteger esses ativos de ações legais ou riscos financeiros em uma parte especifica dos negócios.
  • Eficiência tributária: Holdings podem ser usadas para otimizar a tributação das empresas do grupo, aproveitando benefícios fiscais.
  • Sucessão empresarial: Holdings podem facilitar a transição de uma empresa para a próxima geração, uma vez que os ativos podem ser distribuídos entre os herdeiros.
  • Acesso a capital: Uma holding pode fornecer uma estrutura eficiente para atrais investidores ou para abrir o capital de subsidiarias especificas.

Em qual setor devo utilizar a estrutura da minha holding?

As holdings podem ser usadas em uma variedade de setores, desde imobiliária até tecnologia passando por finanças e manufatura. Elas oferecem flexibilidade para empresas que desejam reorganizar seus ativos e a operações para atingir metas especificas.

O que observar antes de criar um holding.

Você deve considerar vários pontos importantes para garantir que a estrutura seja eficaz e atende aos objetivos.

Pontos importantes a serem observados são:

É necessário ter um objetivo claro. Lembre-se de escolher o tipo de holding adequada aos seus objetivos.

Obtenha um planejamento tributário, consulte um especialista para otimizar a estrutura, inclua a escolha da jurisdição de registro e a minimização da carga tributária.

Caso tenha por objetivo o a sucessão empresarial, crie um plano clara para transmitir os ativos da holding aos herdeiros de maneira justa e eficaz.

Cumpra toda as regulamentações legais e requisitos de registro no país. Isso pode incluir a nomeação de diretores, arquivamento de relatórios anuais e confirmada fiscal.

Faça sempre uma revisão periódica, reveja a estrutura da holding para garantir que ela ainda atenda aos seus objetivos, especialmente se houver mudanças significativas nas circunstâncias financeiras legais.

O que preciso e como faço para abrir uma holding?

Para abrir uma holding e garantir que a estrutura seja configurada corretamente, você deve considerar a contratação de uma equipe de profissionais qualificados. Aqui estão os principais profissionais que podem ser necessários:

  • Advogado Empresarial ou de Direito Corporativo: Um advogado com experiência em direito empresarial pode ajudar na escolha da estrutura jurídica adequada para a holding, elaborar documentos legais, lidar com questões regulatórias e garantir que a holding esteja em conformidade com as leis e regulamentos locais.
  • Contador ou Contador Especializado: Um contador qualificado pode auxiliar na estratégia fiscal da holding, incluindo o planejamento tributário e a preparação de relatórios financeiros consolidados. Eles podem ajudar a otimizar a carga tributária da holding.
  • Consultor Financeiro: Um consultor financeiro pode ajudar na gestão de ativos financeiros e investimentos, bem como na criação de políticas de gestão de investimentos sólidas. Eles podem oferecer orientação sobre como maximizar o retorno sobre o investimento.
  • Notário ou Cartório: Dependendo da jurisdição e das leis locais, pode ser necessário ter documentos legais notariados ou registrados em cartório.
  • Consultor de Planejamento Sucessório: Se a holding for parte de um plano de sucessão empresarial, um consultor de planejamento sucessório pode ajudar a desenvolver um plano eficaz para a transmissão de ativos a herdeiros ou sucessores.
  • Consultor Fiscal: Um consultor fiscal especializado pode ajudar a otimizar a estrutura tributária da holding, minimizando a carga tributária de maneira legal e ética.
  • Auditores Financeiros: Caso seja necessário auditoria das demonstrações financeiras da holding e de suas subsidiárias, auditores financeiros independentes podem ser contratados para realizar esse trabalho.
  • Especialistas em Investimentos: Se a holding estiver gerenciando uma carteira de investimentos significativa, é aconselhável contar com especialistas em investimentos para ajudar na seleção e gestão de ativos financeiros.
  • Consultor de Gestão Empresarial: Se a holding possuir subsidiárias e desejar otimizar a gestão das operações, um consultor de gestão empresarial pode auxiliar na definição de práticas eficazes de gestão e estratégias de crescimento.

Corretor de Valores ou Agente de Investimentos: Se a holding estiver envolvida na compra e venda de valores mobiliários, pode ser necessário um corretor de valores ou agente de investimentos licenciado.

A combinação de profissionais necessários dependerá das circunstâncias específicas da sua holding, dos seus objetivos e da jurisdição em que a empresa será registrada. É fundamental escolher profissionais experientes e de confiança, preferencialmente com experiência em estruturas de holding, para garantir que tudo seja configurado e operado de maneira eficaz e dentro dos limites legais e regulatórios.

Como me capacitar para gerir um holding?

Para criar e administrar com sucesso uma holding, é fundamental adquirir conhecimento e habilidades em várias áreas, incluindo negócios, finanças, contabilidade e direito. Aqui estão os passos para se capacitar para gerenciar uma holding:

Educação Formal: Obtenha um diploma em administração de empresas, finanças, contabilidade ou direito. Uma base sólida nesses campos é essencial para compreender os aspectos fundamentais de uma holding.

Treinamento em Finanças: Aprenda sobre análise financeira, gestão de investimentos e planejamento financeiro. Entender como gerenciar ativos e investimentos é crucial para uma holding.

Conhecimento Jurídico: Familiarize-se com as leis comerciais e fiscais relacionadas a holdings e estruturas empresariais. Isso é essencial para garantir a conformidade legal.

Experiência em Negócios: Adquira experiência em operações de negócios. Isso pode ser feito trabalhando em cargos de gestão em empresas ou através de empreendedorismo.

Consultoria Profissional: Consulte advogados, contadores e consultores financeiros especializados em holdings. Eles podem fornecer orientação e conhecimento especializado.

Treinamento em Planejamento Sucessório: Se a sua holding está envolvida em planejamento sucessório, considere obter treinamento específico nessa área para entender como transmitir ativos de maneira eficaz.

Aprendizado Contínuo: Mantenha-se atualizado com as tendências do mercado, regulamentações fiscais e comerciais em constante evolução. A educação contínua é fundamental para o sucesso.

Networking: Construa uma rede de contatos com outros profissionais que tenham experiência em holdings. Isso pode ser valioso para troca de informações e orientações.

Mentoria: Procure um mentor com experiência em holdings. Um mentor pode oferecer orientação prática e compartilhar conhecimento adquirido com anos de experiência.

Prática e Experiência Prática: Nada substitui a experiência prática. Se possível, comece com uma holding menor ou em um papel de gerência para ganhar experiência no mundo real.

Aprofunde-se na Tributação: Adquira conhecimento em questões fiscais, especialmente se o planejamento tributário é uma parte importante da sua holding.

Acompanhe a Legislação: Fique atualizado com as leis e regulamentações que afetam holdings. Essas leis podem variar de uma jurisdição para outra.

Lembre-se de que criar e administrar uma holding é um empreendimento complexo e requer um profundo entendimento de vários domínios. A capacitação não é algo que acontece da noite para o dia; é um processo contínuo que envolve aprendizado constante e adaptação às mudanças nas leis e nos mercados.

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